Procuradoria Geral do Município · 19 de julho de 2022
LEI N° 1.989/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.989/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.1015
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 – Transferencia Cessao Onerosa - Pré Sal Lei nº 13.885/2019, Fonte de Recursos 1.00.1015 (Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de julho de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal