Procuradoria Geral do Município · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.257/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.257/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
25.752.0023.2062
Manutenção da Energia Elétrica
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.00.893
14.374,36
TOTAL
14.374,36
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.9.9.99.0.1.01.00.00.00.00
1.00.893
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COPEL – EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA
14.374,36
TOTAL
14.374,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal