Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2019
LEI Nº 1798/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1798/2019
LEI Nº 1798/2019
SÚMULA: Autoriza a concessão de reposição nos vencimentos, salários e subsídios, dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, Ativos e Inativos, Pensionistas, Cargo de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares, e dá demais providências conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição nos vencimentos, salários e subsídios, dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares, o percentual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado dos meses de março de 2018 até fevereiro de 2019.
Parágrafo único. As disposições do caput do artigo são extensivas aos proventos de aposentadorias e pensões pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Contenda – IPRECONTENDA.
Art. 2º. A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.
Contenda, 12 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal