Procuradoria Geral do Município · 16 de junho de 2022
LEI N.º 1.983/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.983/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.848
305.000,00
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.846
250.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.847
500.000,00
TOTAL
1.055.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/ FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00.00
1.00.846
Repasse Convênio 680/2022 SEDU – Semirreboque
250.000,00
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00.00
1.00.847
Repasse Convênio 704/2022 SEDU – Mini Escavadeira Hidráulica
500.000,00
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00.00
1.00.848
Repasse Convênio 103/2022 SEAB – Veículo Utilitário e Trator Agrícola
305.000,00
TOTAL
1.055.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal