Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.304/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.304/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.899
105.000,00
TOTAL
105.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.15.00.00.00.00
1.00.899
Repasse Convênio nº 1129/2025 SECID – Veículo PICK UP
105.000,00
TOTAL
105.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal