Secretaria de Governo · 16 de maio de 2018
LEI Nº 1752/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1752/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.811
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de provável excesso de arrecadação da rubrica de receita 2.4.2.8.10.7.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte – Principal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 15 de maio de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal