Procuradoria Geral do Município · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 2.387/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.387/2026
Súmula: “Institui o Regime de Adiantamento/ Suprimento de Fundos para pequenas despesas de pronto pagamento no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Regime de Adiantamento, também denominado Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, destinado à realização de despesas que, por sua natureza excepcional, urgência ou pequeno vulto, não possam subordinar-se ao procedimento ordinário de execução da despesa pública.
§ 1º O regime de adiantamento constitui exceção ao procedimento normal de execução orçamentária e financeira, devendo ser utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 2º A utilização do regime de adiantamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, segregação de funções e controle.
Art. 2º O regime de adiantamento reger-se-á pelas disposições desta Lei, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Poderão ser realizadas mediante regime de adiantamento exclusivamente as seguintes despesas:
I – despesas de pequeno vulto e pronto pagamento;
II – despesas urgentes e imprevisíveis cuja demora na contratação possa ocasionar prejuízo ao interesse público;
III – despesas decorrentes de viagens oficiais, quando não for possível sua realização pelos procedimentos ordinários;
IV – despesas com transporte, pedágio, estacionamento, pequenas manutenções emergenciais e outras correlatas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos;
V – outras despesas excepcionais expressamente autorizadas pela autoridade competente, mediante justificativa fundamentada.
§ 1º A utilização do regime de adiantamento deverá ser devidamente motivada no processo administrativo.
§ 2º A mera conveniência administrativa não caracteriza hipótese de urgência.
Art. 4º É vedada a utilização do regime de adiantamento para:
I – aquisição de bens permanentes;
II – contratação de obras e serviços de engenharia, salvo pequenos reparos emergenciais devidamente justificados;
III – despesas continuadas ou previsíveis;
IV – pagamento de despesas já realizadas;
V – despesas que possam ser submetidas regularmente aos procedimentos de contratação previstos na legislação;
VI – pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de atraso;
VII – despesas de caráter pessoal;
VIII – concessão de auxílio, subvenção ou transferência de recursos;
IX – despesas sem documentação fiscal idônea.
Art. 5º É expressamente vedado o fracionamento de despesas com o objetivo de enquadrá-las nos limites do regime de adiantamento ou afastar procedimentos de contratação previstos na legislação.
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, os valores máximos:
I – por concessão de adiantamento;
II – por despesa individual;
III – por unidade administrativa;
IV – por exercício financeiro.
§ 1º Os valores deverão observar o limite previsto no § 2º do Art. 95 da Lei 14.133/2021 e ser compatíveis com a realidade econômica do Município e revisados periodicamente.
§ 2º Os valores serão definidos observando os princípios da razoabilidade, economicidade e controle da despesa pública.
Art. 7º O adiantamento será concedido mediante empenho prévio em nome do servidor responsável pela sua aplicação.
Art. 8º Não poderá receber adiantamento o servidor que:
I – possua prestação de contas pendente;
II – tenha contas rejeitadas sem regularização;
III – esteja em débito com o Município;
IV – seja responsável por dois adiantamentos simultaneamente, salvo autorização expressa e justificada;
V – esteja afastado por férias, licença ou outro impedimento durante o período de aplicação.
Art. 9º O processo administrativo de concessão deverá conter:
I – solicitação fundamentada;
II – justificativa da necessidade;
III – identificação do responsável;
IV – dotação orçamentária;
V – autorização da autoridade competente;
VI – parecer do setor financeiro quando exigido.
Art. 10. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade autorizada.
Art. 11. Toda despesa realizada deverá ser comprovada mediante documento fiscal emitido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Não serão aceitos documentos com rasuras, emendas ou emitidos em desacordo com a legislação tributária.
Art. 12. O responsável deverá prestar contas no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação.
§ 1º O prazo máximo de aplicação dos recursos será de 60 (sessenta) dias, salvo justificativa excepcional.
§ 2º Os saldos não utilizados deverão ser recolhidos aos cofres municipais.
Art. 13. A prestação de contas deverá conter:
I – relatório circunstanciado das despesas realizadas;
II – documentos fiscais originais;
III – comprovantes de pagamento;
IV – comprovante de recolhimento de saldo, quando houver;
V – demais documentos exigidos em regulamento.
Art. 14. Compete à Unidade de Controle Interno:
I – acompanhar a execução do regime de adiantamento;
II – verificar a regularidade das prestações de contas;
III – emitir parecer técnico quando necessário;
IV – recomendar medidas corretivas;
V – comunicar irregularidades à autoridade competente.
Art. 15. As prestações de contas serão submetidas à análise técnica e aprovação da autoridade competente.
Art. 16. O responsável responderá administrativa, civil e penalmente pelos recursos recebidos.
Art. 17. A não prestação de contas no prazo legal implicará:
I – instauração de procedimento administrativo;
II – obrigação de restituição dos valores;
III – impedimento para recebimento de novo adiantamento;
IV – demais sanções previstas na legislação.
Art. 18. Constatada irregularidade na aplicação dos recursos, o responsável deverá restituir os valores atualizados monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 19. As concessões de adiantamento e respectivas prestações de contas deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 377, de 10 de dezembro de 1981 e demais disposições contrárias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal