Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.369/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.369/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
11.000
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRE
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO IPRECONTENDA
09.122.0026.2.202
Diretoria Administrativa e Financeira
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
3.00.100
9.000,00
TOTAL
9.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal