Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2025
LEI Nº 2.223/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.223/2025
Súmula: “Altera disposições da Lei nº 974 de 24 de agosto de 2005 e Lei 1.921/2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 974 de 24 de agosto de 2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.88. Os recursos a serem dispendidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA, a título de despesas administrativas e de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, serão financiados por meio da Taxa de Administração mediante transferência financeira e alíquota segregada, diferente da contribuição patronal.
§ 1º. A Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota de 3% (três por cento), calculada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao IPRECONTENDA, apurado no exercício financeiro anterior;
§ 2º. O limite dos gastos com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 3% (três por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao IPRECONTENDA, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 8º.
(...)
§ 7º. A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizadas para:
(...)
III- Aquisição de serviços, materiais e equipamentos inerentes as atividades do Instituto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 04 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal