Procuradoria Geral do Município · 4 de novembro de 2021
LEI N° 1.934/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.934/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
17.511.0008.1.023
Extensão de Rede de Água em Comunidades Rurais
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
39.595,62
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
4.730,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
400,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.100,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
102.311,23
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
15.000,00
33.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
1.994,32
TOTAL
166.131,17
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal – Fonte de Recursos Livres.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a compatibilizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA 0008 – INCENTIVO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Melhoria no Abastecimento de Água Pessoas População em Geral Livres 166.131,17
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal