Procuradoria Geral do Município · 3 de abril de 2025
LEI Nº 2.206/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.206/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2.018.
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
196
1.00.000
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
197
1.00.000
3.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
202
1.00.000
17.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
206
1.00.000
80.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.1.001.
Construção do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
14
1.00.000
10.000,00
04.122.0003.2.006.
Manutenção da Subprefeitura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15
1.00.000
20.000,00
04.122.0003.2.007.
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
31
1.00.000
20.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
165
1.00.000
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170
1.00.000
15.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1115
1.00.000
30.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1146
1.00.000
30.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1156
1.00.000
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1160
1.00.000
5.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1179
1.00.000
25.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1188
1.00.000
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1193
1.00.000
10.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0005.2.005.
Atividades Jurídicas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1232
1.00.000
5.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal