Procuradoria Geral do Município · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.876/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.876/2021
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e cria fonte de recursos no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais), no Orçamento Geral do Município de Contenda para o exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2021 no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 297.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2059
Plano Diretor Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
613
297.000,00
TOTAL
297.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada mediante Lei Municipal n° 1.793/2019, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as disposições ao contrário.
Contenda/Paraná, 10 de Fevereiro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal