Procuradoria Geral do Município · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.259/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.259/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Município de Contenda, a realizar o repasse dos valores recebidos como auxílio financeiro complementar enviado pela União a organizações sociais com contrato de gestão com o município, referente à complementação do piso da enfermagem, em conformidade com os critérios estabelecidos na emenda constitucional nº 127/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Contenda autorizado a realizar o repasse dos valores recebidos como auxílio financeiro complementar enviado pela União a Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o município, referente à complementação do piso da enfermagem, conforme os critérios previstos na Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 2º A autorização contempla o auxílio financeiro complementar recebidos, bem como os subsequentes repasses a serem efetuados.
Art. 3º O recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município, para atendimento à Emenda Constitucional nº 127/2022, será destinado exclusivamente a organizações sociais com contrato de gestão com o Município de Contenda, em conformidade com os valores devidos aos profissionais contratados pela organização social e informados ao Ministério da Saúde.
§ 1º Somente as entidades filantrópicas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, são autorizadas a receber os repasses, conforme a Portaria nº 1135 do Ministério da Saúde.
§ 2º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos gestores locais devem ser repassados às referidas entidades filantrópicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º Empresas ou entidades detentoras de contratos de terceirização e cooperativas não são entidades elegíveis, ainda que atendam a setores governamentais de saúde.
Art. 4º A Organização Social beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao gestor municipal, por meio de uma prestação de contas do referido repasse, acompanhada de comprovação em folha de pagamento e comprovante de transferência bancária.
Art. 5º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, a favor da Secretaria Municipal da Saúde, a abrir um crédito especial em valor de até necessário ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 127/2022.
Parágrafo único. A codificação institucional e orçamentária será determinada no respectivo instrumento de abertura.
Art. 6º O recurso para atendimento do presente crédito especial originará de transferência federal, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal