Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 2.394/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.394/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesas abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.72.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
1.00.4941
50.000,00
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.4941
150.102,00
TOTAL
200.102,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) de recursos de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.3.50.0.1.34.00.00.00.00
1.00.4941
Transferencia Fundo a Fundo – MCA Resolução 746/2026
200.102,00
TOTAL
200.102,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal