Procuradoria Geral do Município · 7 de maio de 2025
LEI Nº 2.217/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.217/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.16.00.00.00.00.
1.00.5181
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1736/2023
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 6 de maio de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal