Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1862/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1862/2020
LEI Nº 1862/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1019
450.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00. 1019
30.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00. 1019
5.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00. 1019
42.900,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00. 1019
150.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00. 1019
50.588,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00. 1019
29.700,00
TOTAL
758.188,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.10.00.00.00
1.00.1019
TRANSFERENCIAS RECURSOS COVID-19 (Portaria nº 1.666/2020)
758.188,00
TOTAL
758.188,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 758.188,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal