Procuradoria Geral do Município · 16 de abril de 2019
LEI Nº 1791/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1791/2019
LEI Nº 1791/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.616,19 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e dezenove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.616,19 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e dezenove centavos), para as dotações abaixo especificadas:
01.000
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 11.616,19
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 51.616,19
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da fonte de recurso 00068 – Fundo Especial da Câmara Municipal no valor de R$ 51.616,19 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e dezenove centavos) depositado na Conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 15 de abril de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal