Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2026
LEI Nº 2.366/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.366/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 309.166,74 (Trezentos e nove mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 309.166,74 (Trezentos e nove mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos):
I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS 309.166,74
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
309.166,74
TOTAL 309.166,74
Art. 2º. Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal