Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.372/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.372/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.700,59 (noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
99.700,59
TOTAL
99.700,59
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 99.700,59 (Noventa e nove mil e setecentos reais e cinquenta e nove centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00.
1.00.5181
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
99.700,59
TOTAL
99.700,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal