Procuradoria Geral do Município · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.329/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.329/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permissão de uso a título oneroso, de bem público, para fins de exploração comercial dos espaços físicos de container/quiosque do Centro Esportivo Dr. Adhelmar Sicuro, no Município de Contenda – PR, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante permissão de uso a título oneroso, o uso de bem público municipal, consistente nos espaços físicos de container/quiosque localizados nas dependências entorno do Centro Esportivo Dr. Adhelmar Sicuro, para fins de exploração comercial.
Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei será formalizada por instrumento administrativo próprio, a pessoa física ou jurídica, precedido de procedimento licitatório, preferencialmente na modalidade concorrência ou pregão, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. O presente dispositivo legal observa os parâmetros e diretrizes adotados na Lei Orgânica do Município de Contenda–PR, nos termos do Art. 11, III e XVI e no que consta no Art. 109 da referida Lei Orgânica que trata do uso de bens municipais por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 2º. Os espaços destinados deverão ser conservados e reformados a medida de suas necessidades mantendo sempre o bom aspecto local e atendimento sanitário da população.
Art. 3º A permissão será concedida pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, mediante justificativa de interesse público e desde que atendidas as exigências legais.
Art. 4º O valor mínimo a ser pago a título de permissão onerosa será fixado com base em avaliação prévia do valor de uso do bem público, observados os princípios da razoabilidade, vantajosidade e interesse público, podendo incluir, como forma complementar ou alternativa de remuneração, a obrigatoriedade de manutenção ou conservação do espaço público no qual o bem estiver inserido e a fixação de índice de correção anual.
§ 1º A permissão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizado mediante processo licitatório preferencialmente na modalidade concorrência ou pregão, podendo ser do tipo "maior lance" com a "obrigatoriedade de manutenção do espaço público" ocupado pelo permissionário.
§ 2º O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.
§ 3º Os referidos espaços estarão sob fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e a descrição fará parte do edital na forma de anexo quando da realização do processo licitatório.
§ 4º A disposição de equipamentos, mobiliários dentre outros a serem utilizados na instalação para que haja pleno funcionamento, deverão constar no respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei, somente serão permitidos mediante a anuência expressa, escrita e publicada do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, após a apresentação do respectivo projeto pela permissionária.
Art. 5º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio, na forma que dispuser a lei.
Parágrafo único. A permissionária será responsável pela manutenção, conservação e operação dos espaços, bem como pelo cumprimento de todas as normas sanitárias, tributárias, ambientais e de segurança exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
Art. 7º O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras e serviços em espaços públicos, vigilância sanitária e outras leis pertinentes, bem como o estabelecido no projeto arquitetônico aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga, incluído o que consta no regulamento próprio do Ginásio tais como: horário de funcionamento, limite de barulho, tipos de mercadorias a serem comercializadas, etc.;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço e das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º, artigo 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como ônus, bem como ao pagamento dos valores mensais atribuídos, além de tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da permissão;
VI - a responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias;
VIII - a submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - incumbe à permissionária a manutenção, limpeza, conservação, tarifas e taxas, atinentes à atividade exercida, bem como da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõem prestar.
XI - a concessionária deverá permitir a exposição, cartazes, avisos de interesse público, quando autorizado previamente pela Administração Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na permissão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 9º Extinta a permissão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do contrato.
Art. 10. A permissão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas e outras normas pertinentes e vigentes no país.
Art. 11. No processo licitatório, deverá o edital contemplar, obrigatoriamente, as normas da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 12. Ficarão estabelecidas no edital do processo licitatório e no ato de permissão as regras quanto aos serviços e produtos autorizados para comercialização pela permissionária, ficando proibida a venda de produtos não autorizados no edital/contrato, sob pena de perda da permissão.
Parágrafo único. Além do estabelecido no caput deste artigo, o edital do processo licitatório e o ato de permissão deverão prever as regras quanto às proibições, observados sempre a legislação municipal e o que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
Art. 13. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 15. A permissão de uso será de natureza precária e revogável a qualquer tempo por motivo de interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula contratual, sem que caiba à permissionária direito à indenização.
Art. 16. A permissão de uso de ponto público de que trata esta Lei não admite a locação, relocação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso a terceiros que não sejam os legítimos beneficiários, observado o disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.
Art. 17. Extingue-se a outorga:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.
Art. 18. Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissão de uso ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do termo de Permissão de Uso;
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal