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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de maio de 2024

LEI Nº 2.144/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.144/2024

Súmula: “Revoga o Artigo 84 da Lei Municipal nº 1.344 de 19 de abril de 2012 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica revogado o Art. 84 da Lei Municipal nº 1.344, de 19 de abril de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3014, em 2 de maio de 2024. Código identificador 520BA51D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.