Secretaria de Governo · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 1726/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1726/2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a instituir Seminário anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Seminário anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do Município, no âmbito do Município de Contenda.
Parágrafo Único. O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado durante a semana que comportar o dia 28 de julho de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular propostas de solução e sua execução.
Art. 2º O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura organizará o evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades representativas Sindicatos, de assistência técnica Publica Privada e comunidade interessada.
Art. 3º Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 4º As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às autoridades governamentais competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal