Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.884/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.884/2021
Súmula: “Autoriza o Repasse de Subvenções Sociais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda - Apae de Contenda, conforme especifica e dá Demais Providências”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções sociais, no exercício financeiro de 2021, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE DE CONTENDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.951.850/0001-38, mediante celebração de termo de colaboração ou outro instrumento congênere, em conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O repasse que trata o caput do artigo será no valor total de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no exercício financeiro de 2021, divididos em quotas mensais conforme cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º. A entidade receberá as subvenções sociais desde que preliminarmente apresente toda documentação que habilite para o recebimento.
Parágrafo único. A formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros deverão obedecer às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais que se fizerem necessárias, sob pena de não recebimento do repasse de subvenções sociais e adoção de demais medidas cabíveis.
Art. 3º. O termo de colaboração ou outro instrumento congênere de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2021, podendo por conveniência das partes sofrer alterações através de termo aditivo.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação própria, prevista no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal