Departamento de Contabilidade · 14 de setembro de 2026
DECRETO 318/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 318/2026
MUNICIPIO DE CONTENDA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 318/2026 de 11/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2394/2026 de 10/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$200.102,00 (duzentos mil e cento e dois reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
887 – 3.3.72.32.00.00
4941
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
888 - 3.3.72.39.00.00
4941
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.102,00
Total Suplementação: 200.102,00
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
Receita
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.34
TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO - MCA RESOLUÇAO 746/26 – Fonte: 4941
200.102,00
Total da Receita:
200.102,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, Estado do PR, em 11 de Setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito