Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2025
LEI Nº 2.225/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.225/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.2.028.
Coop Financeira Salário Educação
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
406
1.00.107
89.800,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
438
1.00.000
84.600,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
663
1.00.000
280.580,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
661
1.00.303
606.940,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
662
1.00.494
20.000,00
TOTAL
1.081.920,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de
R$ 1.081.920,00 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.006.
Manutenção da Subprefeitura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15
1.00.000
20.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
16
1.00.000
5.000,00
04.122.0003.2.082.
Central de Almoxarifado
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
51
1.00.000
4.950,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
52
1.00.000
4.950,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão de Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
175
1.00.000
50.000,00
05.005
FUNDO DE AVAL GARANTIDOR
04.123.0010.2.076.
Fundo de Aval Garantidor
3.3.90.27.00.00
Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
256
1.00.000
15.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.1.027.
Construção/Reforma/Ampliação do Prédio Administrativo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
257
1.00.000
4.900,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023.
Assessoria Pedagógica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
285
1.00.000
49.900,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
307
1.00.000
14.900,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
391
1.00.000
14.900,00
12.361.0016.1.028.
Construção/Ampliação/Reforma Salário Educação
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
403
1.00.107
69.900,00
12.361.0016.2.028.
Coop Financeira Salário Educação
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
410
1.00.107
19.900,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.1.006.
Construção Biblioteca Anfiteatro
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
553
1.00.000
9.900,00
13.392.0017.1.030.
Construção do Parque de Eventos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
554
1.00.000
4.900,00
13.392.0017.1.050.
Reforma do Museu Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
555
1.00.000
9.900,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
556
1.00.000
9.900,00
13.392.0017.2.038.
Departamento de Cultura
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
574
1.00.000
9.900,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
640
1.00.303
339.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
648
1.00.000
25.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
651
1.00.000
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
653
1.00.303
15.000,00
10.302.0019.2.046.
Manutenção do Programa CAPS I
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
762
1.00.494
10.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
765
1.00.494
10.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.50.41.00.00
Contribuições
802
1.00.303
186.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
807
1.00.303
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
810
1.00.000
9.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
809
1.00.303
12.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
817
1.00.000
6.400,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
815
1.00.303
13.400,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
822
1.00.303
21.850,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
825
1.00.000
990,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
827
1.00.000
990,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
826
1.00.303
690,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
831
1.00.000
9.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
830
1.00.303
9.000,00
10.331.0019.2.070.
Vigilância Em Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
886
1.00.000
40.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.016.
Reformas Bosque Serrinha
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1108
1.00.000
9.900,00
15.451.0022.1.017.
Construção de Pontes
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1109
1.00.000
19.900,00
TOTAL
1.081.920,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 04 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal