Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2021
LEI N° 1.946/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.946/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências, Doença Crônica e Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Munícipio de Contenda e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Márcio Rogério Francisco e Marcos Schinda da Silva , e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, Doença Crônica e Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Munícipio de Contenda.
Art. 2º A Carteira de que trata o artigo anterior será de caráter facultativo, expedida sem qualquer custo, pelo órgão municipal competente por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, Doença Crônica e Transtorno do Espectro Autista trará, além dos documentos necessários a identificação do titular do documento, o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação, de acordo com a deficiência, doença crônica ou transtorno, trará a seguinte inscrição, com destaque, atendendo as especificações da legenda abaixo, observando-se o enquadramento e as definições previstos no Decreto Federal n.º 5296 de 2004 e demais leis em vigor:
I – PDA - Portador de deficiência auditiva;
II – PDC - Portador de doença crônica;
III – PDF - Portador de deficiência física;
IV – PDM - Portador de deficiência mental;
V – PDMu - Portador de deficiências múltiplas;
VI – PDV - Portador de deficiência visual;
VII – PTEA - Portador de Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, exigirá a devida comprovação, por meio de um laudo médico expedido pelo SUS, especificando o tipo de deficiência com o Código Internacional de Doença - CID, se permanente ou temporária, bem como, a real necessidade de acompanhante em suas atividades extra-residenciais de acordo com o grau de dependência nas tarefas cotidianas.
Parágrafo único. Em caso de real necessidade de acompanhante durante as atividades externas, a referida Carteira Municipal de Identificação conterá a informação: "direito a acompanhante", a fim de garantir a fruição de seus benefícios discriminados nas leis pertinentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no corrente exercício, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 7º Todos os benefícios decorrentes da legislação em vigor que se destinem às pessoas portadoras de deficiências, no âmbito do Munícipio de Contenda, terão validade mediante a apresentação da Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências, Doença Crônica e Transtorno do Espectro Autista, sendo dispensado qualquer outro documento ou comprovação de deficiência.
§ 1º Em caso de deficiência temporária expressa no laudo, o documento de identidade que trata a presente lei, terá validade de três anos, podendo ser renovado mediante a apresentação de novo laudo. Se permanente, o prazo é indeterminado.
§ 2º A partir da data de vigência desta lei, o Poder Executivo fará implantar a presente, de modo a garantir a emissão do novo documento, através de campanhas de divulgação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 17 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal