Secretaria de Governo · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1724/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1724/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2017, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 3.500.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1006
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.1.611
3.500.000,00
TOTAL
3.500.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1722 de 22/11/2017, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal