Secretaria de Governo · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 1713/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1713/2017
Data: 18 de outubro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Perfuração de Poços Tubulares, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.00
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.03
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.511.0009.1016
Perfuração de Poços Tubulares
44.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
20.000,00
TOTAL.................... R$
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal