Procuradoria Geral do Município · 4 de março de 2020
LEI Nº 1826/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1826/2020
LEI Nº 1826/2020
SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei nº 1821, de 05 de fevereiro de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1821, de 05 de fevereiro de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 03 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal