Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.301/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.301/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reias):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2039
Departamento de Desporto e Lazer
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.889
278.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.889
321.500,00
TOTAL
600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.7.99.0.1.02.00.00.00.00
1.00.889
Repasse Convênio Ministério do Esporte nº 83/2024
600.000,00
TOTAL
600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal