Procuradoria Geral do Município · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 2.399/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.399/2026
Súmula: “Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SERRINHA – APAS, conforme especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de equipamentos agrícolas com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SERRINHA – APAS, inscrita no CNPJ nº 68.625.299/0001-03, entidade associativa sem fins lucrativos, com sede administrativa no Município de Contenda/PR.
Parágrafo único. Os equipamentos objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo possuem as seguintes descrições:
I – 01 (uma) Pá/Concha Traseira Agrícola, Modelo PTH-220, Série nº 5057;
II – 01 (um) Distribuidor de Calcário 5.500 kg DAS 550 Tanden, Série nº 1461.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade promover a utilização coletiva dos equipamentos em benefício dos produtores rurais representados pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SERRINHA – APAS, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar, a ampliação do acesso à mecanização agrícola e o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, sucessivamente, mediante demonstração da permanência do interesse público, manutenção da regularidade jurídica e documental da entidade, observância das disposições legais aplicáveis e formalização do respectivo termo aditivo.
Art. 4º Os equipamentos permanecerão incorporados ao patrimônio do Município de Contenda, não havendo transferência de propriedade à entidade beneficiária.
Art. 5º A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SERRINHA – APAS será responsável pela guarda, conservação, manutenção e correta utilização dos equipamentos, nos termos estabelecidos no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º Constatada irregularidade, descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, desvio de finalidade, utilização inadequada dos equipamentos ou superveniência de interesse público devidamente justificado, os bens retornarão ao patrimônio e à posse direta do Município, mediante ato próprio do Poder Executivo.
Art. 7º A fiscalização da execução da cessão de uso será realizada pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, por intermédio de servidor formalmente designado.
Art. 8º A minuta do Termo de Cessão de Uso, constante do Anexo Único, integra a presente Lei para todos os fins.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Contenda, 30 de setembro de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal