IPRECONTENDA · 4 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
IPRECONTENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Dispõe sobre a convocação e estabelece normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados, pensionista e respectivos dependentes vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA
A DIRETORIA EXECUTIVA E PRESIDÊNCIA DO IPRECONTENDA, no cumprimento das atribuições conferidas pelos artigos 3º e 9º, inciso III ambos da Lei Federal 10.887/2004 e em atendimento aos princípios estabelecidos no art.2º, Lei 794/2000, para a realização do Censo Previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Contenda:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convocados todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, mesmo que afastados, licenciados ou cedidos, bem como os aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, para a realização obrigatória do Censo Previdenciário.
Art. 2º O período para realização do Censo Previdenciário será de 14 de setembro de 2026 a 14 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado, mediante ato da Diretoria-Executiva do IPRECONTENDA, se necessário.
Art. 3º O Censo Previdenciário será realizado obrigatoriamente a cada 5 (cinco) anos, conforme disposto na Lei Federal 10.887/2004, devendo o IPRECONTENDA expedir nova convocação por Instrução Normativa a cada período.
Art. 4º A atualização cadastral será realizada preferencialmente via internet, mediante acesso ao sítio eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Município de Contenda.
§1° O aposentado ou pensionista que não possuir acesso à internet poderá agendar o recadastramento de forma presencial junto ao IPRECONTENDA nos contatos a serem divulgados nos canais oficiais.
§2º Conforme a necessidade, o recadastramento será presencial nas escolas/CMEI’s e UBS’s Municipais, nas datas estabelecidas no calendário oficial divulgado pelos canais oficiais.
Art. 5º No recadastramento online, o segurado deverá revisar todas as informações cadastrais e, havendo necessidade de alteração de dados próprios ou de seus dependentes, deverá anexar os documentos comprobatórios solicitados.
Art. 6º No ato do recadastramento online de pensionistas, é obrigatória anexação da Declaração de Estado Civil e União Estável, na qual o beneficiário informa se contraiu matrimônio ou união estável após a concessão da pensão, exceto para os pensionistas menores de 21 (vinte e um anos).
§ 1º O modelo da Declaração de Estado Civil e União Estável estará disponível no site oficial do Município de Contenda, e poderá, também, ser disponibilizado no atendimento presencial.
§ 2º A Declaração de Estado Civil e União Estável deverá ser devidamente preenchida e assinada pelo beneficiário, bem como assinada por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas por Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 7º Para a atualização cadastral, o segurado deverá informar os dados pessoais e funcionais, anexando, quando solicitado, os seguintes documentos, conforme o caso:
I-) RG/CPF
II-) TÍTULO ELEITORAL;
III-) CTPS;
IV-) CERTIFICADO DE RESERVISTA;
V-) CARTEIRA FUNCIONAL (para cargos aplicáveis);
VI-) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (ÚLTIMOS 30 DIAS)
VII-) INFORMAR TELEFONE E ENDEREÇO ELETRONICO
VIII-) EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES CNIS*.
XI-) CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DOS DEPENDENTES
X-) DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL e/ou UNIÃO ESTÁVEL
XI-) PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO A SER FORNECIDO NA DATA DO RECADASTRAMENTO.
Art. 8º O não cumprimento da obrigação de realizar o Censo Previdenciário no prazo estabelecido caracteriza infringência dos deveres do servidor previstos no art.226, II e XI, da Lei 1344/2012.
Art. 9º A Secretaria de Administração, pelo Departamento de Recursos Humanos e o IPRECONTENDA serão responsáveis pela análise dos dados atualizados, podendo solicitar documentos complementares e devolver o cadastro ao segurado caso sejam identificadas pendências.
Art. 10º Considerar-se-á efetivamente realizado o recenseamento somente após a validação e aprovação final dos dados e documentos pela equipe técnica responsável.
Art. 11º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Contenda deverão prestar apoio ao IPRECONTENDA na execução do Censo Previdenciário, em especial na divulgação, orientação e acompanhamento dos servidores vinculados.
Art. 12º O IPRECONTENDA e o MUNICÍPIO DE CONTENDA disponibilizarão em seu site oficial, informações e orientações gerais relativas ao Censo Previdenciário.
Art. 13º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Administração do Município de Contenda e pela Diretora Executiva do IPRECONTENDA.
Art. 14º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PRESIDÊNCIA IPRECONTENDA, Município de Contenda, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER JAIME KFIATKOSKI
Prefeito Municipal Secretário de Administração
FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA
Presidente IPRECONTENDA