Procuradoria Geral do Município · 29 de novembro de 2021
LEI N° 1.942/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.942/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 811.113,55 (Oitocentos e onze mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
161.113,55
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.5001
65.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
585.000,00
TOTAL
811.113,55
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.5001
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203
GM de 2007 Estado
65.000,00
TOTAL
65.000,00
II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 – Inc. Financ. Construção UBS – Resolução SESA 765/2019, Fonte de Recursos 1.00.5181 (Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203 – GM de 2007 Estado).
III – O valor de R$ 161.113,55 (Cento e sessenta e um mil e cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.065
Precatórios
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.00.000
161.113,55
TOTAL
161.113,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 26, de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal