Procuradoria Geral do Município · 12 de junho de 2025
LEI Nº 2.229/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.229/2025
Súmula: “Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 2º Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºO Município de Contenda poderá dispensar de licitação a concessão de uso em favor da empresa ALIA COOPERATIVA DE TRANSPORTES -CNPJ 24.090.786/0001-43 em razão dos investimentos a serem realizados, da geração de emprego e renda e do interesse público vinculado ao Projeto Roda Bem Caminhoneiro.” (NR)
Art. 2º Altera o artigo 5º da Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O prazo máximo para a concessão de uso do bem imóvel é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, permanecendo as demais disposições inalteradas e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal