Procuradoria Geral do Município · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2.067/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.067/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.018
Aquisição/Desapropriação de Terrenos
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
1.00.616
1.612.000,00
TOTAL
1.612.0000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) com cancelamento das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.616
112.000,00
09.004
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0022.2064
Manutenção do FMHIS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.616
1.500.000,00
TOTAL
1.612.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal