Procuradoria Geral do Município · 8 de julho de 2019
LEI Nº 1800/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1800/2019
LEI Nº 1800/2019
SÚMULA: Regulamenta no Município de Contenda - PR a Lei Federal nº 10436, de 24 de abril de 2002 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação do Município de Contenda - PR deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º. As Instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação do Município de Contenda - PR, devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala, o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidade da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação da cidade de Contenda - PR poderá:
I - promover cursos de formação de professores, podendo para tanto firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para:
a) O ensino e uso da LIBRAS;
b) A tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou mudas.
II - ofertar, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos;
III - promover o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos em turno contrário ao da escolarização regular;
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
V - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na correção das provas, valorizando o aspecto semântico e reconhecimento a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
VI - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º. Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:
I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - áreas de conhecimentos, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental.
Art. 5º. A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º. A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e interprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na Regulamentação da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º. Para fins determinados nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação de Contenda - PR e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da Lei nº 10.436/2002.
Art. 8º. Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Contenda - PR e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de funcionários o tradutor e o interprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos e/ou mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I - nas salas de aula para viabilizar o acesso aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II - no apoio à acessibilidade aos serviços e as atividades fim das instituições de ensino.
Art. 9º. As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou com grave dificuldade de comunicação.
Art. 10. A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Art. 11. As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal de Contenda - PR, especialmente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS para a Língua Portuguesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Contenda, 28 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO (de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski)