Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 1.950/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.950/2022
Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei 870/2003, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal 870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As vagas existentes no Quadro de Estagiários do Município ficam limitadas conforme segue:
I - Estágio Nível Superior 25 vagas;
II - Estágio Nível Técnico 05 vagas;
III - Estágio Nível Médio 20 vagas.”
Art. 2º As demais disposições da lei permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal