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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022

LEI N° 1.950/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 1.950/2022

Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei 870/2003, conforme especifica”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal 870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As vagas existentes no Quadro de Estagiários do Município ficam limitadas conforme segue:

I - Estágio Nível Superior 25 vagas;

II - Estágio Nível Técnico 05 vagas;

III - Estágio Nível Médio 20 vagas.”

Art. 2º As demais disposições da lei permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2436, em 19 de janeiro de 2022. Código identificador 3F184933: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.