Secretaria de Governo · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 1729/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1729/2017
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1342/2012 de 04 de abril de 2012 e Lei nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 conforme especifica e dá demais providências.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterada a carga horária semanal dos cargos do quadro geral de servidores do Município de Contenda, constantes do Anexo II da Lei nº1342 de 04 de abril de 2012, conforme especifica:
TABELA 01 GRUPO OCUPACIONAL I - CARGOS NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
MÉDICO PEDIATRA
16:00
MÉDICO CARDIOLOGISTA
16:00
MÉDICO ORTOPEDISTA
16:00
MÉDICO NEUROLOGISTA
16:00
MÉDICO GINECOLOGISTA
16:00
MÉDICO OBSTETRA
16:00
MÉDICO PSIQUIATRA
16:00
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, passa a vigorar acrescido do artigo 119-A, artigo 119-B e artigo 119-C, com a seguinte disposição:
..............................
Art. 119-A. Ao servidor detentor do cargo de médico pediatra, médico cardiologista, médico ortopedista, médico neurologista, médico ginecologista, médico obstetra e médico psiquiatra, será concedida gratificação mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de complemento da carga horária normal para realização de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do pagamento das horas extras.
Parágrafo único. O complemento da carga horária normal deverá possuir prévia autorização da chefia competente.
Art. 119-B. Ao servidor detentor do cargo de médico que desenvolva atividades como plantonista, será concedida gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada plantão realizado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço ininterrupto de 12 (doze) horas.
Art. 119-C. A Secretaria Municipal de Saúde repassará mensalmente à Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Recursos Humanos, através de boletim de frequência, relação dos profissionais beneficiários da gratificação de que trata o artigo 119-A e artigo 119-B.
§ 1º. O pagamento da gratificação dar-se-á no mês subsequente à apuração.
§ 2º. Para percebimento da gratificação, o servidor deverá estar em pleno exercício do cargo, não a recebendo se estiver usufruindo as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei.
§ 3º. Para o efetivo pagamento da gratificação, a remuneração do servidor não poderá exceder ao do prefeito.
§ 4º. A gratificação que trata o artigo 119-A e artigo 119-B será reajustada na mesma proporção e data de reajuste concedido aos servidores municipais.
...............................
Art. 3º. Fica alterado o artigo 130 da Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, passando a vigorar com a seguinte redação:
.................................
Art. 130. O adicional por serviço extraordinário será pago por hora de trabalho, nos seguintes termos:
I - Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho para serviço extraordinário efetuado de segunda a sábado, inclusive em dias de ponto facultativo;
II - Acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho para serviço extraordinário efetuado em domingos e feriados declarados em Lei.
................................
Art. 4º. O artigo 150, da Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte disposição:
.............................
Art. 150. .........................
VII - por 01 (um) dia, nos casos de luto por falecimento de sogro(a), avô(ó)s e cunhado(a)s.
...............................
Art. 5º. Fica extinto o seguinte cargo e suas vagas do quadro geral de servidores do Município de Contenda, constante do Anexo II da Lei nº1342 de 04 de abril de 2012:
TABELA 01 GRUPO OCUPACIONAL I - CARGOS NÍVEL SUPERIOR
CARGO
VAGAS
MÉDICO PLANTONISTA – 6:00 HORAS
20
Art. 6º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 134 da Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012.
Art. 7°. Os efeitos financeiros correrão a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de dezembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal