Procuradoria Geral do Município · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 2.176/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.176/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0007.2.013.
Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
123
1.00.511
40.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
157
1.00.000
10.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
172
1.00.000
9.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão de Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
175
1.00.000
20.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
179
1.00.000
3.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
189
1.00.000
1.500,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.1.005.
Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
408
1.00.000
175.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
406
1.00.103
435.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
407
1.00.104
775.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
552
1.00.000
23.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
566
1.00.000
500,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção da Administração da Saúde
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
621
1.00.000
2.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
627
1.00.000
30.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1030
1.00.000
15.000,00
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1056
1.00.000
70.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1057
1.00.000
15.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1107
1.00.000
40.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1170
1.00.000
60.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1172
1.00.000
40.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1185
1.00.000
7.000,00
TOTAL
1.771.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de
R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1
1.00.000
40.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
2
1.00.000
5.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
8
1.00.000
5.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
86
1.00.000
25.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012.
Contabilidade Pública Municipal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
120
1.00.000
25.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
313
1.00.000
75.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
311
1.00.103
100.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
312
1.00.104
270.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
333
1.00.000
30.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
380
1.00.104
115.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
410
1.00.103
310.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
411
1.00.104
360.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
431
1.00.103
20.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
436
1.00.103
5.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
437
1.00.104
30.000,00
12.365.0015.2.030.
Programa de Alimentação Escolar - Ed. Infantil
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
455
1.00.000
70.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.1.006.
Construção Biblioteca Anfiteatro
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
548
1.00.000
10.000,00
13.392.0017.1.030.
Construção do Parque de Eventos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
549
1.00.000
5.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
608
1.00.000
10.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
609
1.00.000
12.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0019.2.049.
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
854
1.00.000
14.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
918
1.00.000
15.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
936
1.00.000
40.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1077
1.00.000
14.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1122
1.00.000
6.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1137
1.00.000
100.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1136
1.00.511
40.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1149
1.00.000
10.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1152
1.00.000
10.000,00
TOTAL
1.771.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 3 de setembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal