Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.189/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.189/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.083
Implantação do Parque Industrial
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.617
320.000,00
TOTAL 320.000,00
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) com cancelamento parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.083
Implantação do Parque Industrial
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.617
320.000,00
TOTAL
320.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal