Procuradoria Geral do Município · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 2.109/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.109/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
3.00.1029
45.582,56
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.1019
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.1019
80.212,56
10.301.0019.2.044
Programa de Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
3.00.1019
51.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.1019
14.330,82
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.10191
22.259,14
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.1023
6.770,17
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.1024
2.281,21
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.1033
80,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.1019
20.399,08
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.10191
1.982,03
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.1023
1.051,06
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.1024
298,70
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.1029
2.403,84
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.329
3.020,79
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.495
604,82
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.495
82,83
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.496
727,82
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.496
98,58
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.497
341,33
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.497
53,84
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.518
3.296,16
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1.00.518
917,78
TOTAL 277.795,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 250.507,38 (Duzentos e cinquenta mil, quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
Fonte/ID/Uso
Descrição
Valor
3.00.1019
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
165.543,38
3.00.10191
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
22.259,14
3.00.1023
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020
6.770,17
3.00.1024
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020
2.281,21
3.00.1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19
45.582,56
3.00.1033
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos Saúde COVID-19
80,00
3.00.329
Transf Aquisição de Unidade Móvel Saúde Veículos – Proposta ***.***.***-**/12001
3.020,79
3.00.495
Atenção Básica
604,82
3.00.496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
727,82
3.00.497
Vigilância em Saúde
341,33
3.00.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
3.296,16
Total
250.507,38
II - O valor de R$ 20.422,74 (Vinte mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) com Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:
Fonte/ID/Uso
Descrição
Valor
1.00.1019
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
15.399,08
1.00.10191
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
1.382,03
1.00.1023
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020
851,06
1.00.1024
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020
218,70
1.00.1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19
1.803,84
1.00.495
Atenção Básica
52,83
1.00.496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
63,58
1.00.497
Vigilância em Saúde
33,84
1.00.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
617,78
TOTAL
20.422,74
III - O valor de R$ 6.865,00 (Seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:
Fonte/ID/Uso
Descrição
Valor
1.00.1019
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
5.000,00
1.00.10191
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19
600,00
1.00.1023
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020
200,00
1.00.1024
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020
80,00
1.00.1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19
600,00
1.00.495
Atenção Básica
30,00
1.00.496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
35,00
1.00.497
Vigilância em Saúde
20,00
1.00.518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
300,00
TOTAL
6.865,00
Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal