Procuradoria Geral do Município · 8 de dezembro de 2021
LEI N° 1.943/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.943/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
3.1.90.07.00.00
Contribuições a Entidades Fechadas De Previdência
1.00.000
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00
1.00.000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal