Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1632/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1632/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.796
245.850,00
TOTAL .................... R$
245.850,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da conta de receita 24.71.99.99.01.00 Contrato de Repasse nº 1023596-66/2015/MCIDADES – PAV RUA DA POLÔNIA fonte 1.00.796.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal