Procuradoria Geral do Município · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.104/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.104/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00001
R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00001
R$ 50.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Municipal Nº 2103 de 16 de novembro de 2023 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal