Controladoria Geral do Municipio · 6 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2026 - CGM
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2026 - CGM
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Institui, como rotina anual do Sistema de Controle Interno, o Levantamento de Problemas e a Matriz de Priorização que fundamentam o Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM, define as fontes de demandas, os indicadores financeiros e não financeiros de priorização, os prazos e os responsáveis por cada etapa, dispõe sobre o conteúdo, a aprovação e a publicação do PAAM, sobre a elaboração, o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e ao Poder Legislativo e a publicação do Relatório Anual de Auditorias Internas, declara de observância obrigatória os modelos do Manual de Auditoria Interna, estabelece a possibilidade de aditamento do PAAM e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 1º, IV, o art. 8º, § 2º, o art. 18 e o art. 23 da Lei Municipal nº 1.795, de 5 de junho de 2019, e
CONSIDERANDO o art. 74 da Constituição Federal, que atribui ao sistema de controle interno a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão, e o art. 37, caput e § 3º, que impõem a publicidade dos atos administrativos e a participação do usuário na administração pública;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.795/2019 atribui à Controladoria Geral do Município a organização e a programação das Auditorias Internas Ordinárias por meio de Plano Anual de Atuação (art. 18), autoriza a priorização das auditorias com evidência da ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências (art. 18, parágrafo único), admite auditorias extraordinárias em razão de denúncias ou de solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários ou do Chefe do Poder Legislativo (art. 19, parágrafo único), determina a criação de condições para o exercício do controle social (art. 4º, § 1º, VII), a cientificação semestral do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara sobre o resultado das atividades de controle (art. 12) e a normatização dos procedimentos de auditoria por ato do Controlador Geral (art. 23);
CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município, versão 1.0, de abril de 2025, prevê a seleção dos objetos de auditoria por materialidade, relevância, criticidade e risco (seção 11.1), o levantamento de informações (seção 11.2), a homologação do PAAM pelo Controlador Geral com submissão ao Prefeito e divulgação no Portal da Transparência (seção 8) e disponibiliza os Modelos nº 01 e 02 (PAAM), nº 03 (Matriz de Planejamento), nº 04 (Matriz de Avaliação de Riscos – MAR), nº 07 (Matriz de Achados), nº 08 (Relatório de Auditoria), nº 12 (Plano de Ação), nº 13 (Matriz de Monitoramento) e nº 14 (Resumo da Situação das Recomendações);
CONSIDERANDO que os Planos Anuais de Auditoria Municipal dos exercícios de 2025 e 2026 selecionaram os objetos dentre os Roteiros de Consistência de Dados publicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, usando como parâmetro as notas do PROGOV, com respaldo na análise de risco, e que é conveniente documentar essa etapa de seleção com a lista dos problemas levantados, as fontes consultadas e os indicadores que influenciaram a escolha;
CONSIDERANDO que a Ouvidoria Geral do Município, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 419, de 2 de setembro de 2021, produz relatórios estatísticos periódicos das manifestações recebidas por tipo e por secretaria (arts. 20 a 23) e que a Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, de 24 de março de 2026, atribui ao responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão a produção de relatórios periódicos de atendimento (art. 3º, VI), constituindo essas informações fonte de identificação de problemas na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que assegura ao usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Municipal nº 2.105, de 21 de novembro de 2023, quanto à publicidade dos documentos produzidos pela administração, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamentada no Município pelo Decreto Municipal nº 248/2026, quanto ao tratamento de dados pessoais constantes das manifestações e demandas;
CONSIDERANDO os requisitos do item “Planejamento e estabelecimento de procedimentos para a realização de Auditorias Internas” do Programa de Governança Pública – PROGOV do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, área “Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão”, que exigem levantamento de problemas com fontes identificadas, priorização por indicadores financeiros e não financeiros e encaminhamento do relatório anual de auditorias ao Poder Legislativo com comprovação documental,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui, como rotina anual do Sistema de Controle Interno do Município de Contenda e subsídio à elaboração do Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM, o Levantamento de Problemas e a Priorização dos objetos de auditoria, e dispõe sobre:
I – as fontes de demandas e a forma de consulta a cada uma delas;
II – o Relatório de Levantamento de Problemas;
III – a Matriz de Priorização, com indicadores financeiros e não financeiros;
IV – o conteúdo, os prazos de elaboração, a aprovação, a ciência às autoridades e a publicação do PAAM e de seus aditamentos;
V – o conteúdo, o prazo, o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e ao Poder Legislativo e a publicação do Relatório Anual de Auditorias Internas;
VI – a observância obrigatória do Manual de Auditoria Interna e de seus modelos;
VII – os responsáveis por cada etapa e os prazos de cada uma delas;
VIII – a possibilidade de aditamento do PAAM do exercício.
Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se à Controladoria Geral do Município, órgão central do Sistema de Controle Interno, e vincula todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, abrangendo todas as Secretarias Municipais, e, no que couber, a Câmara Municipal de Contenda e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, entidades alcançadas pelo PAAM, nos termos do art. 1º e do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.795/2019.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – problema: conjunto de condições ou circunstâncias que produzem ou podem vir a produzir consequências de natureza econômica, social ou ambiental que afetam a sociedade, tais como desempenho insuficiente em indicadores de políticas públicas, oferta insuficiente de serviços essenciais, falhas de controle na execução da despesa ou escolha inadequada de modalidades de contratação;
II – levantamento de problemas: etapa de identificação, registro e descrição dos problemas que podem ser objeto de auditoria interna, realizada antes da priorização e com indicação da fonte de cada problema;
III – fonte de demanda: origem institucional ou social da informação que aponta um problema, classificada em demandas das secretarias municipais, demandas dos canais de comunicação do Município, demandas da participação social e demandas de agentes externos;
IV – demanda: sugestão, solicitação, apontamento, recomendação ou manifestação, recebida de uma fonte de demanda, que indique problema passível de auditoria;
V – priorização: ordenação dos problemas levantados segundo pontuação atribuída por indicadores financeiros e não financeiros, para seleção dos objetos de auditoria do exercício;
VI – indicador financeiro: medida relativa a valores orçamentários, financeiros ou patrimoniais, tais como materialidade do objeto, percentual do orçamento destinado à área, índices de despesa com pessoal e de endividamento da Lei Complementar Federal nº 101/2000, execução física e financeira do Plano Plurianual, Índice de Situação Previdenciária e grau de comprometimento da receita com despesas obrigatórias;
VII – indicador não financeiro: medida relativa ao desempenho, à cobertura ou à qualidade de serviços e controles, tais como notas do PROGOV por área, Índice de Transparência Pública – ITP, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, indicadores do Sistema Único de Assistência Social, filas de espera em serviços públicos, histórico de apontamentos de controle e tempo decorrido desde a última auditoria;
VIII – Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM: instrumento de planejamento previsto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.795/2019, elaborado conforme os Modelos nº 01 e 02 do Manual de Auditoria Interna, que registra e organiza as auditorias internas ordinárias do exercício;
IX – Relatório Anual de Auditorias Internas – RAI: documento que relaciona as auditorias internas planejadas e executadas no exercício anterior, com seus resultados;
X – Manual de Auditoria Interna: o Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município de Contenda, versão 1.0, de abril de 2025, e suas versões posteriores aprovadas por ato do Controlador Geral.
CAPÍTULO II – DO LEVANTAMENTO DE PROBLEMAS
Seção I – Das fontes de demandas
Art. 4º O levantamento de problemas auxiliará a priorização e a elaboração do PAAM e poderá consultar as seguintes fontes:
I – demandas apresentadas pelas Secretarias Municipais e pelas entidades da administração indireta, na forma do art. 5º;
II – demandas oriundas dos canais de comunicação do Município, assim entendidas as manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral e os pedidos de acesso à informação recebidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, na forma do art. 6º;
III – demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil, na forma do art. 7º;
IV – demandas solicitadas por agentes externos, assim entendidos o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Câmara Municipal de Contenda, o Poder Judiciário e os demais órgãos de controle, na forma do art. 8º.
§ 1º Poderão ser consultadas, complementarmente, as seguintes fontes internas do Sistema de Controle Interno:
I – os relatórios das auditorias internas dos exercícios anteriores, as recomendações pendentes de atendimento e os relatórios de monitoramento;
II – os Roteiros de Consistência de Dados – RCD e as notas técnicas publicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as notas do PROGOV atribuídas ao Município e os resultados do ITP, do Índice de Transparência da Gestão Pública – ITGP e dos diagnósticos de prevenção à corrupção de que o Município participe;
III – as denúncias e representações recebidas pela Controladoria Geral e pela Corregedoria Geral, registradas de forma agregada e sem identificação dos denunciantes, observado o Decreto Municipal nº 250/2026;
IV – as recomendações técnicas expedidas pela Controladoria Geral ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais.
§ 2º Cada fonte consultada será identificada no Relatório de Levantamento de Problemas com a indicação do documento de consulta e do documento de resposta, com número ou protocolo e data.
§ 3º A consulta a cada fonte será documentada por meio escrito – ofício, memorando, mensagem de correio eletrônico institucional, ata de reunião, formulário, relatório ou extrato de sistema – e os documentos serão arquivados na pasta de evidências do PAAM de que trata o art. 24.
Seção II – Das demandas das Secretarias Municipais
Art. 5º A Controladoria Geral do Município expedirá, anualmente, até 30 de setembro, ofício / memorando a todos os titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes das entidades da administração indireta do Poder Executivo, acompanhado do formulário padronizado de levantamento de demandas e riscos percebidos, solicitando a indicação de:
I – áreas, processos, programas ou unidades considerados sensíveis ou com risco percebido pelo titular;
II – falhas, deficiências ou dificuldades de controle identificadas na unidade;
III – temas que o titular sugere para auditoria interna, com a justificativa;
IV – indicadores, metas ou filas de espera relativos aos serviços prestados pela unidade;
V – demandas recebidas pela unidade de órgãos de controle, do Ministério Público, da Câmara Municipal ou de conselhos municipais no período.
§ 1º O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do ofício / memorando, e a resposta será apresentada por documento protocolado, no Protocolo Geral ou no sistema eletrônico de protocolo do Município, assinado pelo titular da unidade ou por servidor por ele formalmente indicado.
§ 2º A Controladoria Geral poderá, complementarmente ao ofício / memorando, realizar reunião, oficina ou painel de levantamento de riscos com os titulares das Secretarias Municipais e com os servidores por eles indicados, lavrando-se ata com lista de presença, que integrará a pasta de evidências.
§ 3º A ausência de resposta no prazo será registrada no Relatório de Levantamento de Problemas, com a identificação da unidade, do número e da data do ofício / memorando, e comunicada ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo do prosseguimento do levantamento quanto às demais fontes.
§ 4º Cada demanda recebida será transcrita no Relatório de Levantamento de Problemas com a identificação da unidade demandante e do documento de resposta.
Seção III – Das demandas dos canais de comunicação do Município
Art. 6º A Controladoria Geral do Município solicitará, anualmente, até 30 de setembro, por memorando dirigido à Ouvidoria Geral do Município, relatório das manifestações e dos pedidos de acesso à informação recebidos nos 12 (doze) meses anteriores, contendo, no mínimo:
I – o número de manifestações por tipo (reclamação, denúncia, solicitação, sugestão, elogio e informação) e por tema ou assunto;
II – o número de manifestações por Secretaria ou entidade demandada e o percentual de cada uma no total;
III – os temas recorrentes e as manifestações que indiquem falha na prestação de serviço público ou na aplicação de recursos públicos;
IV – o número de pedidos de acesso à informação do e-SIC por tema e por órgão demandado, com o número de negativas, de prorrogações e de recursos;
V – o cumprimento dos prazos de resposta e os casos de descumprimento, por unidade.
§ 1º O prazo de resposta da Ouvidoria Geral é de 15 (quinze) dias corridos, e o relatório será entregue por memorando ou por mensagem de correio eletrônico institucional, arquivados na pasta de evidências.
§ 2º Os relatórios estatísticos periódicos da Ouvidoria Geral previstos nos arts. 20 a 23 do Decreto Municipal nº 419/2021 e o relatório estatístico do Serviço de Informação ao Cidadão previsto no art. 3º, VI, da Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município poderão ser apresentados em substituição ou em complemento ao relatório de que trata o caput, desde que contenham as informações dos incisos I a V.
§ 3º Quando realizada a reunião de consolidação do levantamento de problemas prevista no art. 9º, § 2º, dela participará o titular da Ouvidoria Geral, registrando-se sua presença em ata.
§ 4º As informações de que trata este artigo serão apresentadas de forma agregada, sem a identificação dos manifestantes, dos requerentes e dos denunciantes, observados o Decreto Municipal nº 248/2026 e o Decreto Municipal nº 250/2026.
Seção IV – Das demandas da participação social
Art. 7º A Controladoria Geral do Município poderá promover, anualmente, entre 1º de setembro e 15 de novembro, a escuta ativa dos cidadãos e das organizações da sociedade civil para a identificação de problemas percebidos na prestação dos serviços públicos e na aplicação dos recursos municipais, por meio de:
I – consulta aos conselhos municipais de políticas públicas vinculados ao Poder Executivo, mediante ofício dirigido ao presidente de cada conselho, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias corridos, podendo o tema ser incluído na pauta de reunião ordinária do conselho, caso em que a ata da reunião será juntada como registro da participação;
II – formulário eletrônico de escuta, disponibilizado no sítio eletrônico oficial www.contenda.pr.gov.br por período mínimo de 15 (quinze) dias corridos, com aviso de abertura publicado no sítio eletrônico oficial e nos perfis institucionais do Município nas redes sociais, contendo campos para a descrição do problema, a área ou serviço a que se refere, o nome do participante ou da entidade representada e o contato;
III – registro das sugestões de problemas apresentadas pelos cidadãos nas audiências públicas e nas consultas públicas realizadas pelo Poder Executivo no exercício, extraídas das respectivas atas, listas de presença e relatórios, observada, no que couber, a regulamentação municipal de audiências e consultas públicas;
IV – convite, por mensagem de correio eletrônico institucional ou ofício, às organizações da sociedade civil com atuação no Município para apresentação de sugestões pelo formulário do inciso II.
§ 1º O processo participativo poderá ser documentado com:
I – o aviso de abertura publicado, com a data de publicação e o endereço eletrônico;
II – o endereço eletrônico funcional do formulário de escuta e a cópia do seu conteúdo;
III – o registro de todas as manifestações recebidas, em planilha ou relatório, com número sequencial, data, meio de recebimento, área e tema;
IV – a relação das entidades da sociedade civil e dos conselhos municipais que participaram e dos temas por eles sugeridos;
V – os ofícios aos conselhos, as respostas e as atas das reuniões em que o tema foi tratado.
§ 2º Quando promovida a escuta de que trata este artigo, o PAAM mencionará a participação cidadã no levantamento dos temas de auditoria, indicando o período da escuta, o número de manifestações recebidas e as entidades participantes.
§ 3º A divulgação dos registros de que trata este artigo preservará os dados pessoais dos participantes, divulgando-se apenas o nome e a entidade representada quando houver autorização expressa, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e do Decreto Municipal nº 248/2026.
Seção V – Das demandas de agentes externos
Art. 8º A Controladoria Geral do Município registrará e considerará, no levantamento de problemas, todas as demandas recebidas de agentes externos no período, compreendendo:
I – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: apontamentos dos Roteiros de Consistência de Dados – RCD, notas técnicas, notas de consistência, notas do PROGOV e dos índices de transparência atribuídos ao Município, acórdãos, determinações, recomendações, ofícios, memorandos e comunicações institucionais;
II – do Ministério Público: recomendações, ofícios, requisições, termos de ajustamento de conduta e pedidos de informação;
III – da Câmara Municipal de Contenda: requerimentos, indicações, pedidos de informação, ofícios e solicitações de auditoria formuladas pelo Presidente da Câmara nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.795/2019;
IV – do Poder Judiciário: decisões, ofícios e requisições relativos à gestão municipal;
V – de outros órgãos de controle e fiscalização, federais ou estaduais.
§ 1º As demandas de agentes externos são as recebidas por ofício, recomendação, relatório de fiscalização, pedido oficial, comunicação institucional ou outro meio oficial, e serão registradas com a identificação do órgão demandante, do tipo e do número do documento, da data de recebimento e do teor resumido.
§ 2º A Controladoria Geral poderá manter registro cronológico das demandas de agentes externos recebidas no exercício, que será atualizado a cada recebimento e consolidado no Relatório de Levantamento de Problemas.
§ 3º Não tendo sido recebida demanda de agente externo no período, o Relatório de Levantamento de Problemas registrará expressamente essa circunstância, com a indicação do período verificado.
Seção VI – Do Relatório de Levantamento de Problemas
Art. 9º As demandas colhidas de todas as fontes serão consolidadas no Relatório de Levantamento de Problemas, elaborado anualmente conforme o Anexo I desta Instrução Normativa e assinado pelo Controlador Geral do Município até 30 de novembro, contendo, no mínimo:
I – a identificação institucional, o exercício a que se destina o PAAM e a data de elaboração;
II – o período abrangido pelo levantamento;
III – o quadro das fontes consultadas, com o documento de consulta, o documento de resposta, o número ou protocolo e a data de cada um, e o registro das unidades que não responderam;
IV – a lista numerada dos problemas levantados, indicando, para cada um: a origem (fonte de demanda), a descrição do problema, a unidade ou área relacionada, o risco ou a consequência potencial e a fonte ou documento que o fundamenta;
V – a síntese da participação social, quando realizada, com o período da escuta, o número de manifestações, os conselhos e as entidades participantes e os temas sugeridos;
VI – a declaração relativa às demandas de agentes externos, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º.
§ 1º Todos os problemas levantados serão submetidos à priorização de que trata o Capítulo III, ainda que a Controladoria Geral entenda, desde logo, que não serão objeto de auditoria no exercício, caso em que o Relatório registrará a razão.
§ 2º A consolidação poderá ser precedida de reunião de levantamento de problemas, convocada pelo Controlador Geral, com a participação do Auditor Municipal de Controle Interno, quando provido o cargo, do titular da Ouvidoria Geral, do Corregedor Geral e do Coordenador de Promoção e Transparência, lavrando-se ata com lista de presença.
§ 3º O Relatório de Levantamento de Problemas integrará o PAAM como anexo ou será a ele referenciado como documento autônomo, e será publicado no Portal da Transparência juntamente com o PAAM, na forma do art. 16, § 2º.
CAPÍTULO III – DA PRIORIZAÇÃO DOS PROBLEMAS
Art. 10. A priorização dos problemas levantados poderá ser realizada por meio da Matriz de Priorização constante do Anexo II desta Instrução Normativa, aplicada a todos os problemas listados no Relatório de Levantamento de Problemas, mediante análise conjunta de indicadores financeiros e de indicadores não financeiros.
Art. 11. São indicadores financeiros de priorização, que poderão ser analisados com a indicação do valor apurado e da fonte:
I – materialidade: o valor orçado e o valor executado, no exercício corrente e no anterior, das dotações relacionadas ao objeto, e o percentual que representam no orçamento total do Município ou da entidade;
II – os índices de despesa total com pessoal e de endividamento apurados nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, quando o objeto tenha relação com a despesa de pessoal ou com a dívida;
III – a execução física e financeira dos programas e ações do Plano Plurianual relacionados ao objeto;
IV – o Índice de Situação Previdenciária – ISP do regime próprio de previdência, quando o objeto se relacione ao IPRECONTENDA;
V – o grau de comprometimento da receita com despesas obrigatórias relacionadas ao objeto, inclusive os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde.
Art. 12. São indicadores não financeiros de priorização, que poderão ser analisados com a indicação do valor apurado e da fonte:
I – a nota do PROGOV atribuída pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná à área a que o objeto se relaciona, no último exercício avaliado, e a sua variação em relação ao exercício anterior;
II – o Índice de Transparência Pública – ITP e o Índice de Transparência da Gestão Pública – ITGP, quando o objeto se relacione à transparência ativa, ao Serviço de Informação ao Cidadão ou à Ouvidoria;
III – os indicadores de resultado das políticas públicas, tais como o IDEB, os indicadores do Sistema Único de Assistência Social, os indicadores de atenção à saúde e as filas de espera em creches, consultas, exames, cirurgias e demais serviços essenciais;
IV – a relevância social, medida pelo número de beneficiários ou usuários alcançados pelo serviço ou programa relacionado ao objeto;
V – a criticidade e o risco do objeto, avaliados conforme a Matriz de Avaliação de Riscos – MAR, Modelo nº 04 do Manual de Auditoria Interna, e o histórico de apontamentos, achados e recomendações pendentes relativos à unidade ou ao tema;
VI – o tempo decorrido desde a última auditoria interna sobre a unidade ou o tema;
VII – o número de fontes de demanda distintas que apontaram o problema.
Art. 13. Adotada a Matriz de Priorização, a cada problema será atribuída, para cada um de seus critérios, pontuação de 1 (um) a 3 (três), conforme as escalas definidas no Anexo II, e a pontuação total resultará da soma dos critérios.
§ 1º Os problemas serão ordenados em ordem decrescente de pontuação total, e a seleção dos objetos de auditoria do exercício observará essa ordem, até o limite da capacidade operacional da Controladoria Geral declarada no PAAM.
§ 2º A seleção de objeto fora da ordem de prioridade, a exclusão de objeto melhor pontuado ou a inclusão de objeto por conveniência de oportunidade serão justificadas por escrito na própria Matriz.
§ 3º Para cada objeto selecionado, a Matriz de Priorização indicará o indicador ou os indicadores financeiros e não financeiros que fundamentaram a escolha, com o valor apurado e a fonte, e demonstrará a relação direta entre o objeto da auditoria e o indicador utilizado.
§ 4º Salvo justificativa expressa na Matriz, a seleção anual conterá, no mínimo, um objeto relacionado à oferta dos serviços de educação, saúde ou assistência social e um objeto relacionado à operacionalização da transparência ativa, do Serviço de Informação ao Cidadão ou da Ouvidoria.
Art. 14. A Matriz de Priorização, quando adotada, será assinada pelo Controlador Geral do Município até 10 de dezembro, integrará o PAAM como anexo e será publicada juntamente com ele.
CAPÍTULO IV – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA MUNICIPAL
Art. 15. O PAAM será elaborado conforme os Modelos nº 01 e 02 do Manual de Auditoria Interna e poderá conter:
I – as auditorias internas ordinárias planejadas para o exercício, com a descrição do tema ou da área a ser auditada, o objetivo e o escopo;
II – a unidade ou entidade a ser auditada;
III – o prazo estimado de execução de cada auditoria, com indicação do mês de início e do mês de conclusão;
IV – o responsável pela execução de cada auditoria, com nome e cargo, e o responsável pela supervisão;
V – a referência ao Relatório de Levantamento de Problemas e à Matriz de Priorização que fundamentaram a seleção dos objetos, com a indicação, para cada auditoria, do problema a que corresponde e dos indicadores financeiros e não financeiros que a justificaram;
VI – a menção às fontes consultadas e, quando realizada, à participação cidadã, nos termos do art. 7º, § 2º;
VII – a capacidade operacional da Controladoria Geral no exercício, com o quadro de pessoal disponível;
VIII – a data de elaboração e a assinatura do Controlador Geral do Município.
Parágrafo único. As auditorias planejadas para a Câmara Municipal e para o IPRECONTENDA constarão de quadros próprios do PAAM, com os mesmos elementos dos incisos I a V.
Art. 16. A elaboração do PAAM observará, a cada exercício, os seguintes prazos:
I – Levantamento de problemas: de 1º de setembro a 30 de novembro;
II – Relatório de Levantamento de Problemas: até 30 de novembro;
III – Matriz de Priorização: até 10 de dezembro;
IV – homologação do PAAM do exercício seguinte pelo Controlador Geral e submissão ao Chefe do Poder Executivo: até 31 de dezembro;
V – ciência ao Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente do IPRECONTENDA, mediante encaminhamento de cópia por documento protocolado: até 15 de janeiro do exercício a que se refere;
VI – publicação: até 31 de janeiro do exercício a que se refere.
§ 1º O PAAM é atualizado anualmente, e cada edição indicará o exercício a que se refere e a data de sua homologação.
§ 2º O PAAM, com o Relatório de Levantamento de Problemas e a Matriz de Priorização, será publicado integralmente no Portal da Transparência do Município, em aba específica da Controladoria Geral, em arquivo único no formato PDF com endereço eletrônico de acesso direto ao documento, sem exigência de cadastro ou senha, e o endereço será registrado na pasta de evidências e no Relatório Anual de Auditorias Internas do exercício seguinte.
§ 3º A Coordenadoria de Promoção e Transparência providenciará a publicação em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do documento assinado e informará o endereço eletrônico ao Controlador Geral.
Art. 17. As alterações do PAAM no curso do exercício serão formalizadas por aditamento numerado, assinado pelo Controlador Geral, com a indicação dos itens alterados, incluídos ou excluídos e a respectiva justificativa, observadas a ciência e a publicação previstas no art. 16, incisos V e VI e § 2º, no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura.
Parágrafo único. As auditorias internas extraordinárias realizadas nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 1.795/2019 serão registradas em aditamento ou no Relatório Anual de Auditorias Internas, com a indicação da provocação que as motivou.
CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIAS INTERNAS
Art. 18. A Controladoria Geral do Município elaborará, anualmente, o Relatório Anual de Auditorias Internas, referente exclusivamente às auditorias internas do exercício imediatamente anterior, contendo:
I – a identificação institucional, o exercício a que se refere e a data de elaboração;
II – a lista das auditorias previstas no PAAM do exercício e em seus aditamentos;
III – a lista das auditorias efetivamente realizadas, inclusive as extraordinárias;
IV – a comparação entre as auditorias previstas e as executadas, com a justificativa para cada auditoria não executada, não concluída ou remanejada;
V – para cada auditoria executada: o nome do objeto auditado, a unidade auditada, o período de realização, a situação (concluída, em andamento, interrompida ou não executada) e os resultados ou principais achados, ainda que sumários, com as recomendações emitidas;
VI – a situação do monitoramento das recomendações das auditorias do exercício e dos exercícios anteriores, conforme o Modelo nº 14 do Manual de Auditoria Interna;
VII – os endereços eletrônicos de acesso ao PAAM do exercício e aos relatórios de auditoria e de monitoramento publicados;
VIII – a relação dos encaminhamentos realizados, com os destinatários e as datas;
IX – a assinatura do Controlador Geral do Município.
Art. 19. O Relatório Anual de Auditorias Internas será concluído e encaminhado em até 30 (trinta) dias após o fechamento do exercício a que se refere, isto é, até 30 de janeiro do exercício seguinte, da seguinte forma:
I – ao Chefe do Poder Executivo, por memorando protocolado;
II – a cada Secretário Municipal e a cada dirigente de entidade da administração indireta, por ofício / memorando protocolado ou por mensagem de correio eletrônico institucional com confirmação de recebimento;
III – ao Poder Legislativo, por ofício do Controlador Geral dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Contenda, protocolado na Câmara ou enviado por meio que gere comprovante de recebimento, acompanhado da íntegra do relatório.
§ 1º O Relatório Anual de Auditorias Internas será publicado integralmente no Portal da Transparência do Município, na aba da Controladoria Geral, em arquivo PDF com endereço eletrônico de acesso direto, sem exigência de cadastro ou senha, em até 10 (dez) dias após o encaminhamento.
§ 2º Os ofícios, os memorandos, os protocolos, os comprovantes de recebimento e as confirmações de leitura serão arquivados na pasta de evidências e relacionados no relatório do exercício seguinte.
§ 3º O Relatório Anual de Auditorias Internas não substitui a cientificação semestral prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 1.795/2019, a cientificação da autoridade responsável de cada relatório de auditoria prevista no art. 22 da mesma Lei, nem os relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VI – DO MANUAL DE AUDITORIA INTERNA E DOS MODELOS
Art. 20. O Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município, versão 1.0, de abril de 2025 e suas alterações, e os modelos de documentos que o integram são de observância obrigatória no planejamento, na execução, no relatório e no monitoramento das auditorias internas do Sistema de Controle Interno, em especial:
I – o Modelo nº 03 – Matriz de Planejamento, de uso obrigatório no planejamento de cada auditoria, com as questões de auditoria, os critérios, as informações requeridas, as fontes de informação, os procedimentos de coleta e de análise e os possíveis achados;
II – o Modelo nº 04 – Matriz de Avaliação de Riscos – MAR, de uso obrigatório na avaliação da criticidade e do risco dos problemas levantados, nos termos do art. 12, V;
III – o Modelo nº 07 – Matriz de Achados e o Modelo nº 08 – Relatório de Auditoria, de uso obrigatório na execução e no relatório de cada auditoria;
IV – o Modelo nº 12 – Plano de Ação, de uso obrigatório pela unidade auditada para o atendimento das recomendações, e o Modelo nº 13 – Matriz de Monitoramento e o Modelo nº 14 – Resumo da Situação das Recomendações, de uso obrigatório pela Controladoria Geral no monitoramento.
§ 1º O Manual de Auditoria Interna será publicado integralmente no Portal da Transparência do Município, na aba da Controladoria Geral, em arquivo PDF com endereço eletrônico de acesso direto, sem exigência de cadastro ou senha, juntamente com esta Instrução Normativa.
§ 2º As atualizações do Manual serão aprovadas por ato do Controlador Geral, com a indicação da versão e da data, e publicadas na mesma forma do § 1º.
§ 3º Os encaminhamentos dos achados de auditoria e o monitoramento das recomendações observarão o Manual de Auditoria Interna e os arts. 21 e 22 da Lei Municipal nº 1.795/2019.
CAPÍTULO VII – DOS RESPONSÁVEIS POR CADA ETAPA
Art. 21. As etapas, os prazos e os responsáveis pela rotina anual de que trata esta Instrução Normativa são os constantes do Anexo III, observadas as seguintes atribuições:
I – ao Controlador Geral do Município compete coordenar o levantamento de problemas, expedir os ofícios e memorandos, convocar a reunião de consolidação, quando realizada, assinar o Relatório de Levantamento de Problemas, a Matriz de Priorização, o PAAM, os aditamentos e o Relatório Anual de Auditorias Internas, e realizar os encaminhamentos ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e ao Presidente da Câmara Municipal;
II – ao Auditor Municipal de Controle Interno, quando provido o cargo, compete apoiar a tabulação das demandas, o preenchimento da Matriz de Priorização e a elaboração dos documentos;
III – ao titular da Ouvidoria Geral do Município compete elaborar e entregar o relatório de que trata o art. 6º e participar da reunião de consolidação, quando realizada;
IV – ao Coordenador de Promoção e Transparência compete disponibilizar o formulário eletrônico de escuta e o aviso de abertura, quando promovida a escuta de que trata o art. 7º, publicar no Portal da Transparência o PAAM, seus anexos e aditamentos, o Relatório Anual de Auditorias Internas e o Manual de Auditoria Interna, e informar ao Controlador Geral os endereços eletrônicos de acesso direto;
V – aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes das entidades da administração indireta compete responder ao ofício / memorando no prazo do art. 5º, § 1º, e indicar servidor de contato para o levantamento;
VI – ao Departamento de Expediente e Comunicação compete providenciar a publicação dos atos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e a divulgação do aviso de escuta nos perfis institucionais do Município nas redes sociais, em articulação com a unidade responsável pela comunicação social.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A cada exercício, a Controladoria Geral do Município poderá formalizar Aditamento ao Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM.
§ 1º O Aditamento ao PAAM não altera as auditorias já executadas ou em execução, nem os objetos, os períodos e os responsáveis previstos no PAAM original, e registrará:
I – a aplicação da Matriz de Priorização aos objetos já constantes do PAAM do exercício e aos demais problemas levantados, com os indicadores financeiros e não financeiros que fundamentam cada objeto;
II – a relação entre cada auditoria do PAAM do exercício e os problemas e as fontes de demanda correspondentes;
III – as auditorias eventualmente incluídas para o restante do exercício, dentro da capacidade operacional da Controladoria Geral, e os problemas priorizados que serão remetidos ao levantamento do PAAM do exercício seguinte;
IV – a menção à participação cidadã, quando realizada, nos termos do art. 7º, § 2º.
§ 2º O levantamento realizado nos termos deste artigo poderá ser aproveitado, com as atualizações necessárias, no levantamento destinado ao PAAM do exercício seguinte, cujos prazos ordinários do art. 16 permanecem aplicáveis.
Art. 23. O Relatório Anual de Auditorias Internas de cada exercício será:
I – encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Contenda, por ofício do Controlador Geral protocolado na Câmara ou enviado por meio que gere comprovante de recebimento;
II – publicado integralmente no Portal da Transparência, na aba da Controladoria Geral, em arquivo PDF com endereço de acesso direto.
Art. 24. A Controladoria Geral do Município manterá, para cada exercício, pasta de evidências do PAAM, em meio eletrônico, contendo os ofícios, memorandos, mensagens, formulários, respostas, atas, listas de presença, relatórios, matrizes, aditamentos, comprovantes de ciência e de encaminhamento, capturas de tela datadas das publicações e os endereços eletrônicos de acesso direto, testados sem cadastro ou senha.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral do Município, ouvida, quando necessário, a Procuradoria Geral do Município.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 05 de novembro de 2026.
MARIO CELSO DZIERVA
Controlador Geral do Município