Procuradoria Geral do Município · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 1.933/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.933/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
80.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
80.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
100.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
130.500,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.103
62.900,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.104
36.600,00
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
150.000,00
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0019.2.047
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
155.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.303
115.000,00
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
160.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
160.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063
Manutenção do Serviço Rodoviário
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
110.000,00
TOTAL
1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
02.000
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.124.0002.2.073
Manutenção do Controle Interno no Município
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
3.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.500,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010
Formação de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
6.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
4.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
1.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
3.500,00
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
4.000,00
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0009.2.018
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
15.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
10.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ENSINO
12.122.0011.2.022
Manutenção da Diretoria Educacional
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
30.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
2.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
4.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.000
3.500,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.00.000
3.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023
Assessoria Pedagógica
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.000
900,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.104
1.900,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
1.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
4.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.103
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.104
1.000,00
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
154.300,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
20.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.000
1.900,00
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.00.000
8.500,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
1.00.000
15.000,00
12.361.0014.2.025
Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
25.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
5.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.103
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
15.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
4.000,00
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
20.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
55.900,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.103
1.900,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.104
1.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
10.000,00
12.366.0013.2.031
Manutenção do Ensino Fundamental – EJA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
12.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
1.700,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
3.900,00
12.367.0013.2.032
Manutenção da Educação Especial
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
4.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.104
8.500,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
1.900,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.104
1.400,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
5.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.104
1.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
2.400,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
4.000,00
12.367.0013.2.033
Subvenção Social a APAE
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
1.00.000
89.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038
Departamento de Cultura
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
20.000,00
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0018.2.039
Departamento de Desporto e Lazer
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
5.000,00
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.00.303
100.000,00
3.3.90.32.00.00
Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.303
15.000,00
10.301.0019.2.045
Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
5.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
10.000,00
10.305.0019.2.049
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.100,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
900,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
1.900,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.000
3.900,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
2.900,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
2.400,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
30.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
15.000,00
08.243.0021.6.055
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
4.900,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
1.00.000
2.900,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
900,00
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.000
507.000,00
TOTAL
1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de outubro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal