IPRECONTENDA · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
IPRECONTENDA - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
SÚMULA: Aprova a revisão do Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA.
O Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Portaria nº 519 de 24 de agosto de 2011, com a redação dada pela Portaria nº 170, de 25 de abril de 2012, e Portaria nº 440, de 09 de outubro de 2013, do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e
CONSIDERANDO a necessidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, de investir seus recursos segundo normas do Banco Central do Brasil;
R E S O L V E
Art.1º - Aprovar a revisão do Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, constante do Anexo Único, fazendo parte integrante desta Resolução.
Art.2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 13 de novembro de 2026.
ALEXANDE DIAS AMORIN
Coordenador do Comitê de Investimentos
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTENDA – IPRECONTENDA.
CAPÍTULO I
Natureza e Finalidade
Art. 1º - O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, instituído nos termos da legislação vigente, é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de apoio à Diretoria Executiva e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal na gestão dos recursos previdenciários.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade principal garantir a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência das aplicações dos recursos do RPPS, observando rigorosamente as diretrizes estabelecidas na Política Anual de Investimentos e na legislação federal vigente.
CAPÍTULO II
Competência
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Elaborar e propor, anualmente, a Política de Investimentos do IPRECONTENDA, bem como suas respectivas revisões e alocações táticas ao longo do exercício;
II - Analisar o cenário econômico e o mercado financeiro, avaliando os riscos e as oportunidades para a carteira de ativos do Instituto;
III - Acompanhar e monitorar o desempenho dos fundos de investimento e demais ativos financeiros em que os recursos do IPRECONTENDA estejam aplicados;
IV - Verificar o estrito cumprimento dos limites de alocação estabelecidos pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Política de Investimentos vigente;
V - Submeter relatórios periódicos de desempenho e riscos à Diretoria Executiva e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
VI - Avaliar o credenciamento de instituições financeiras, administradoras, gestoras e fundos de investimento, conforme os critérios de elegibilidade formais do RPPS.
CAPÍTULO III
Composição e Estrutura Organizacional
Art. 4º - O Comitê de Investimentos do IPRECONTENDA será composto por 05 (cinco) membros titulares - nomeados por ato oficial do Presidente do Conselho de Administração do IPRECONTENDA - distribuídos da seguinte forma:
I. Presidente do Conselho de Administração;
II. Diretor Administrativo/Financeiro do IPRECONTENDA
III. 03 (três) membros, indicados pelo Poder Executivo e/ou Legislativo ou ainda, indicados pelos servidores ativos que comprovem possuir maior tempo de experiência nas áreas previdenciária, financeira, contábil, jurídica, atuarial ou de auditoria, nessa ordem;
Parágrafo único. Os membros do Comitê deverão atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:
I. Ser servidor público titular de cargo efetivo do quadro de pessoal do Município, da Câmara ou do Instituto;
II. Possuir certificação profissional válida emitida por instituição certificadora reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações;
III. Não ter sofrido condenação criminal ou administrativa definitiva que impeça o exercício de atividades no mercado financeiro;
IV. Ter formação de nível superior nas áreas de Finanças, Contabilidade, Administração ou Direito;
V. Comprovar experiência de no mínimo 2 (dois) anos no exercício de atividades nas áreas previdenciária, financeira, contábil, jurídica, atuarial ou de auditoria.
Art. 5º - O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 2(dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
Art. 6º - O Presidente do Comitê, denominado “Gestor de Recursos” será designado pelo Presidente do Conselho de Administração do IPRECONTENDA no ato de nomeação sendo, critério de escolha, o que possuir dentre os 4 (quatro) membros, o maior tempo de exercício nas atividades mencionadas no inciso V do parágrafo único do art.4º.
Art. 7º - O Gestor de Recursos deve possuir, obrigatoriamente, certificação de nível intermediário ou superior na data da nomeação, dado o enquadramento do RPPS, como investidor qualificado e de médio porte.
CAPÍTULO IV
Atribuições
Art. 8º - O Gestor de Recursos presidirá as reuniões e demais trabalhos do Comitê de Investimentos.
Art. 9º - São atribuições do Gestor de Recursos:
I. Exercer a coordenação do Comitê;
II. Decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;
III. Decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno;
IV. Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
V. Apresentar para discussão a minuta da Política de Investimentos ao Comitê de Investimentos e sua apresentação perante os Conselhos de Administração e Fiscal;
VI. Elaborar relatórios mensais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo IPRECONTENDA com títulos públicos e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável de acordo com a legislação vigente;
VII. Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico e das expectativas de mercado.
Art. 10 - Atribuições dos Membros do Comitê de Investimentos:
I. Comparecer às reuniões ordinárias habitualmente e às extraordinárias quando convocado;
II. Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III. Sugerir ao Gestor dos Investimentos a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir;
IV. Manter-se atualizado acerca das informações do Mercado Financeiro;
CAPÍTULO V
Do Funcionamento e das Reuniões
Art. 11. - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros;
Art. 12. - As reuniões do Comitê de Investimentos serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros;
Art. 13. - As deliberações e recomendações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate;
Art. 14. Todas as reuniões do Comitê de Investimentos deverão ser registradas em atas numeradas cronologicamente, as quais deverão conter o sumário das discussões, os votos proferidos e as justificativas técnicas das decisões e deliberações.
Parágrafo único. As atas aprovadas serão assinadas por todos os membros presentes e publicadas no sítio eletrônico oficial do Instituto em até 5 (cinco) dias úteis após a sua realização, em observância ao princípio da transparência.
Art. 15 - As deliberações do Comitê de Investimentos, a Política Anual de Investimentos, bem como, os Relatórios Mensais de Acompanhamento dos Investimentos, serão publicados na página do Instituto na internet.
CAPÍTULO VI
Da Conduta, Ética e Conflito de Interesses
Art. 16. Os membros do Comitê deverão exercer suas funções com zelo, boa-fé, probidade e estrita observância aos deveres fiduciários perante os segurados e beneficiários do RPPS.
Art. 17. É vedado aos membros do Comitê participar de discussões, análises ou deliberações sobre investimentos em que possuam, direta ou indiretamente, qualquer interesse particular, societário ou familiar que configure conflito de interesses.
Parágrafo único. O membro que identificar potencial conflito de interesses deverá declarar-se impedido imediatamente, registrando-se o fato em ata.
Art. 18 - Os membros do Comitê de Investimentos poderão ser destituídos desta investidura por:
I. Renúncia;
II. Decisão do Poder Executivo Municipal, fundamentada e com anuência do Comitê de Investimentos;
III. Faltas sem justificativa a 3 (três) reuniões do colegiado, consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, no decorrer de 12 (doze) meses;
IV. Denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes;
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19 - Os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao recebimento de jetom conforme Lei Municipal vigente.
Art. 20. As propostas de alteração deste Regimento Interno poderão ser apresentadas por qualquer membro do Comitê e dependerão de aprovação pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
Art. 21. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Instituto, ouvida a Procuradoria Jurídica ou assessoria técnica, aplicando-se subsidiariamente as normas do Ministério da Previdência Social e do CMN.
Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando o contido no Decreto nº 347/2022.
Contenda, 13 de novembro de 2026.
ALEXANDRE DIAS AMORIN
Coordenador do Comitê de Investimentos