Procuradoria Geral do Município · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 2.013/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.013/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre concessão por interesse público de Imóvel Público em favor da Cooperativa de Transporte de Cargas, Bens, Logística e Serviços, para implantação do Projeto Roda Bem Caminhoneiro.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Município de Contenda autorizado a conceder permissão de uso, a título precário e gratuito de área total de 11.847,80 m² com a seguinte descrição: Frente limita-se no P1, dividindo com ECCOS Ambiental, deste segue a frente em 16.91m e 210°45’44.48” até o ponto P2, deste segue em 19.06m e 213°35°’44.96” até o ponto P3, deste segue em 14.89m e 213°57’59°.73” até o ponto P4, deste segue em 14.82m e 214°35’11.05 até o ponto P5, deste segue em 9.72 e 227° 12’.00.71 até o ponto P6, deste segue em 10.86m e 232°07.01.48” até o ponto P7, deste segue em 13.26m e 236°23’55” até o ponto P8, deste segue em 14.57m e 238°25’12.04” até o ponto P9, desse segue em 2.03m e 234°6’26.01” até p marco M04, desse segue em 20.62 e 238°46’00.76” até o marco M05, desse segue em 113.70m e 340°11”10.24 até o marco M06, desse segue em 122.15m e 65°59’32.67” até o ponto P10, desse segue em 65.14m 160°52’05.89” até o Ponto 1.
Parágrafo único. A área que trata o caput deste artigo é incidente do Imóvel de Matrícula nº 22.962 com área total de 24.789,43m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa-Paraná.
Art. 2ºO Município de Contenda poderá dispensar de licitação a concessão de uso em favor da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS, BENS, LOGÍSTICA E SERVIÇOS-CNPJ 24.090.786/0001-43 em razão dos investimentos a serem realizados, a geração de emprego e renda e o interesse público vinculado ao Projeto Roda Bem Caminhoneiro.
Parágrafo único. A destinação do imóvel se dará para atendimento de profissionais do transporte rodoviário, através do projeto roda bem caminhoneiro do governo federal, por meio do Termo de Colaboração SENISP N.º 01/2019 – SICONV N.º 895503/2019
Art. 3ºA Concessão com encargos será efetivada por meio de contrato de concessão com ônus, com no mínimo as seguintes clausulas.
I – Estrita observância pela cessionária quanto as regras do Projeto Roda Bem Caminhoneiro.
II – Aprovação previa pela prefeitura quando dos investimentos em infraestrutura no imóvel.
III – preferência absoluta na contratação de cidadãos residentes no município, quando da contratação de colaboradores.
Art. 4ºO bem imóvel concedido por força desta lei será destinado única e exclusivamente para as atividades estabelecidas no respectivo contrato, preservando as razões de interesse público que motivaram a presente autorização legislativa, sob pena de rescisão contratual unilateral.
Art. 5ºO prazo máximo para concessão de uso do bem imóvel é de 30 (trinta) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão, prorrogável por igual período mediante nova aprovação legislativa.
Art. 6ºA concessão de direito de uso real a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salva se for descumprida, pelo cessionário.
I - O imóvel não poderá ser garantia de dívidas e financiamentos, e que isso venha a constar em escritura como contrato de alienação por tempo mínimo de 20 (vinte) anos.
Art. 7ºO contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I - De forma unilateral:
a) Em caso de subutilização, desuso ou má-conservação do patrimônio o Município poderá retomar o imóvel antecipadamente, mediante notificação prévia, sem prejuízo das sanções contratuais e legais cabíveis.
b) Parágrafo único. Em qualquer hipótese de rescisão contratual o Município deverá respeitar o direito ao devido processo legal.
II - De forma bilateral:
a) Por acordo entre as partes.
Art. 8ºO inadimplemento pelo cessionário do estabelecido na presente Lei determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao cessionário, direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 9ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pelas verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 17 de outubro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal