Procuradoria Geral do Município · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1821/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1821/2020
LEI Nº 1821/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal operação de crédito, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Os recursos oriundos da operação de credito autorizada por esta Lei, serão aplicados em Infraestrutura Urbana.
Art. 4º. Em garantia da Operação de Crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias do Fundo de Participação dos Munícipios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites dessa Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a Entidade Financiadora, conforme elencado no contrato de Operação de Crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 05 de fevereiro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal