Procuradoria Geral do Município · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.108/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.108/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
275.025,00
TOTAL 275.025,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.004.2.011
Divisão de Tesouraria
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
19.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
25.000,00
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.2.015
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
30.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.000
30.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
17.000,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0009.1.026
Parque Linear
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
10.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038
Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
38.025,00
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇAO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
50.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
35.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
21.000,00
TOTAL 275.025,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal